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    ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA


Confira a integra do novo  Estatuto Social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Associação da Casa da Cidadania em 19 de janeiro de 2006:

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA

CAPÍTULO I
Da denominação, sede, duração e objetivo


 

Art. 1º - Sob a denominação de Associação da Casa da Cidadania, sociedade civil de interesse público, filantrópica, com fins não econômicos, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.

Art. 2º - A Associação terá sua sede na Rua Visconde de Souza Franco nº 474, na cidade de Petrópolis, foro jurídico da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil.

Art. 4º - A Associação tem por objetivos:

I. Apoiar as entidades organizadas e/ou em fase de organização, que tenham por objetivo o trabalho de inclusão, promoção e re-inserção social;
II. Fortalecer grupos e entidades que tenham por objetivo o combate a quaisquer tipos de discriminação e/ou a re-inserção e integração social;
III. Transformar a sociedade, rumo à justiça social;
IV. Promover atividades culturais educativas, esportivas e recreativas;
V. Participar, junto com outras Associações, de atividades que visem interesses comuns, inclusive filiando-se a outras entidades congêneres, a nível nacional e internacional, sem perder sua individualidade e poder de decisão.
Parágrafo único:Para a consecução de seus objetivos sociais a Associação poderá celebrar contratos, convênios e intercâmbios com Entidades, Associações, Organismos, Órgãos Públicos e Privados, Institutos, Fundações e Sociedades Nacionais e/ou Estrangeiras, da mesma forma que poderá filiar-se ou integrar quadro de participantes em organizações ou entidades afins, podendo, ainda, firmar Termos de Parceria.

Art. 5º - As finalidades principais da Associação são:
I. A promoção do indivíduo através da possibilidade de participação em grupos ou entidades organizadas;
II. A ação conjunta entre as entidades e os grupos;
III. O apoio a programas e projetos que visem à organização da sociedade e que tenham como objetivo ajudar na construção da justiça social;
IV. O incentivo às entidades e grupos no desenvolvimento de trabalhos ligados À Associação;
V. O trabalho com a pastoral social em sintonia com o Plano da Diocese de Petrópolis;
VI. A formação de lideranças na perspectiva do empreendedorismo social e do bem comum a partir das  necessidades da comunidade;
VII. Fomentar a preservação do meio ambiente com vistas a uma melhor qualidade de vida, através do desenvolvimento sustentável;
VIII. Fomentar a participação cidadã.

Art. 6º - A Associação tem por princípios:
I. Independência e autonomia em relação a partidos políticos, ao Estado e a credos religiosos;
II. Democracia interna, de modo que as decisões sejam tomadas pelo coletivo;
III. Promover campanhas e outros eventos com a finalidade de levantar fundos que possibilitem a concepção e os objetivos da Associação.


 

CAPÍTULO II
Dos Membros

SEÇÃO I
Da categoria, Da Admissão, demissão e desligamento


 

Art. 7º -Os membros  serão formados por duas categorias:

a)  Membros Efetivos - Aqueles que integrarem ao quadro da Associação, após ter cumprido um período de 06 (seis) meses como membro colaborador;
b) Membros Colaboradores - Aqueles, que desejando ingressar na Associação, colaborem efetivamente, por um período de 6 (seis ) meses, quando será avaliado pela Diretoria, aprovando ou não a sua admissão, não gozando dos direitos dos membros efetivos.
Parágrafo único:Terá sempre participação na Assembléia Geral como membro Efetivo, O Pároco da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, ou o seu representante, na qualidade de Órgão Fomentador da Associação.

Art. 8º - Podem ingressar na Associação da Casa da Cidadania,  pessoas físicas, que concordem com as disposições deste Estatuto e que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para consecução dos objetivos da Associação;
Parágrafo único: A admissão de novos membros se dará mediante proposta à Diretoria, conforme definição do Regimento Interno.

Art. 9º - O desligamento dar-se-á a pedido do membro, mediante carta dirigida ao Diretor Presidente, não podendo ser negado.

Art. 10 - O desligamento será aplicado pela Diretoria, ao membro que infringir qualquer disposição legal, estatutária ou do Regimento Interno, depois do infrator ser advertido por escrito.

Parágrafo Primeiro: Dessa decisão, o atingido poderá recorrer por escrito à Assembléia Geral dentro do prazo de 30 dias, contando da data do recebimento da comunicação de desligamento.

Parágrafo Segundo: O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral.

Art. 11 - O desligamento será considerado definitivo caso o membro atingido não tiver recorrido da penalidade no prazo previsto no parágrafo 1º, do artigo 10.

 

SEÇÃO II
Dos direitos, deveres e responsabilidades


 

Art.12  - São direitos dos membros:

a) Membros Efetivos:
I. - Gozar de todas as vantagens e benefícios que a Associação venha a conceder;
II. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da Associação nas condições previstas no Estatuto;
III. Participar de reuniões de Assembléias, Ordinárias e Extraordinárias, discutindo e votando os assuntos que nela sejam tratados;
IV. Apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos Órgãos da Associação;
V. Consultar todos os livros e documentos da Associação, em épocas próprias;
VI. Solicitar a qualquer tempo esclarecimentos e informações sobre as atividades da Associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII. Solicitar Assembléia Geral e fazer-se nela representar, nos tempos e nas condições previstas neste Estatuto;
VIII. Demitir-se da Associação quando lhe convier.

b) Membros Colaboradores:

I - Participar de Reuniões de Assembléias e de Outras Reuniões, com direito à voz;
II - Participar das atividades da Associação;
III - E outras, a serem definidas no Regimento Interno.
Parágrafo único: O Membro colaborador não terá direito de voto nas Assembléias e em Reuniões Ordinárias da Associação.

Art.13 - São Deveres dos Membros

I - Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pelo Conselho Diretor e pela Assembléia Geral;
II - Respeitar os compromissos assumidos para com a Associação;
III - Manter em dia as suas contribuições financeiras;
IV -Contribuir com todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e progresso da Associação.

Art. 14 - Os membros não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.


 

CAPÍTULO III
Do patrimônio


 

Art.15 - O Patrimônio destina-se única e exclusivamente às finalidades da Associação e será constituído:

I - Pelos auxílios, doações e/ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira;
II - Pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
III -Pelas contribuições de seus membros, estabelecida em Assembléia Geral;
IV -Pelas receitas provenientes da prestação de serviços;
V -Produto de publicações e da realização de eventos de qualquer natureza.

Art.16 - Os bens móveis e imóveis da Associação só poderão ser adquiridos, onerados, ou alienados a qualquer título por proposta de qualquer membro, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, onde estejam presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros em pleno gozo de suas prerrogativas sociais.

 

CAPÍTULO IV
Dos órgãos da Associação


 

Art.17 - São órgãos da Associação:
I.      ASSEMBLÉIA GERAL;
II. ORGÃO  FOMENTADOR - PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
III. CONSELHO DIRETOR;
IV. CONSELHO FISCAL.


 

Seção I
Da Assembléia Geral


 

Art.18 - A Assembléia Geral dos membros é o órgão supremo e, dentro dos limites legais e deste Estatuto, poderá tomar toda e qualquer decisão de interesse para a Associação.

Art.19 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre e, extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente.

Art.20 - A Assembléia Geral será constituída pelos Membros Efetivos e Colabores, com participações previstas de acordo com os artigos. 7º e 12, com seus subitens e parágrafos, da categoria de membros, dos seus direitos e deveres, respectivamente.

Art.21 - Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial:

I.  Eleger os 11 membros, que comporão o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal; em números de oito e de três, respectivamente;

Parágrafo primeiro: Após a Eleição mencionada no caput do inciso I, deste art., caberá a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, enquanto Órgão Fomentador da Casa, indicar dentre os membros eleitos o Presidente da Associação;

Parágrafo Segundo: Em seguida, se dará entre os outros membros eleitos, o preenchimento dos outros cargos do Conselho Diretor e a indicação dos nomes que comporão o Conselho Fiscal;
II. Empossar os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, inclusive a Presidência da Associação;
III. Estabelecer o valor da contribuição dos membros;
IV. Apreciar e votar o relatório, balanço e contas do Conselho Diretor e o parecer do Conselho Fiscal;
V. Desligar os membros nos termos do Parágrafo segundo, do art. 10.

Art.22 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I. Deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;
II. Decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a reforma do Estatuto;
III. Estabelecer o valor da contribuição dos membros;
IV. Outros Interesses da Associação.

Parágrafo 1º - Para deliberar acerca dos incisos I e II deste artigo será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

Parágrafo 2º - A AGE fica impedida de deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados presentes ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art.23 - É de competência da Assembléia Geral Ordinária e ou Extraordinária a destituição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou da fiscalização da Associação, a AG poderá designar membros do Conselho diretor provisoriamente até a posse dos novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de até 100 (cem) dias, obedecendo-se ao disposto nos artigos do Capítulo V e seus artigos.

Parágrafo Segundo - Se fará necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a AGE;

Parágrafo Terceiro - A AGE fica impedida de deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados presentes ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art.24 O "quorum" para a instalação da Assembléia Geral será de, no mínimo, metade dos membros, em primeira convocação, e de qualquer número, em segunda convocação, para a mesma data e local, meia hora depois.

Parágrafo único: As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, excetuando -se os casos previstos no artigo 22, Inciso I e II, e no art. 23, em que serão exigidos o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, conforme  parágrafo primeiro do art. 22.

Art.25 - A Assembléia será convocada pelo Diretor-presidente, e poderá também ser convocada por três (três) membros do Conselho Diretor ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais.

Art.26 - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante aviso enviado aos membros e fixados nos lugares públicos mais freqüentados.

Art. 27 - As reuniões da Assembléia Geral deverão constar de Ata, aprovada e assinada pela maioria dos membros da Diretoria, presentes, e, ainda, por quantos o queiram fazer.

 

SEÇÃO II
Do Órgão Fomentador - Paróquia do Sagrado Coração de Jesus


 

Art. 28 - Órgão Fomentador da Associação da Casa da Cidadania, a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, terá uma participação direta junto à Diretoria, cabendo  indicar o Presidente do Conselho Diretor, dentre os Membros Eleitos da Associação e em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 29 -  O Órgão Fomentador, através do seu Pároco ou representante, terá sempre participação nas Assembléias e nas Reuniões da Associação como Membro Efetivo.

Art. 30 - Ao Órgão Fomentador, caberá acompanhar e fomentar as atividades da Associação em todas suas esferas, inclusive com participação nas Reuniões da Diretoria, com direito de voto.

 

SEÇÃO III
Do Conselho Diretor


 

Art.31 - Órgão Executivo da Associação, o Conselho Diretor fará a administração da Entidade.

Art. 32 - O Conselho Diretor será constituído por 8 (oito) membros, com as funções de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente, 1º e 2º  Diretores Secretários, 1º e 2º Diretores Tesoureiros, Diretor de Patrimônio  e Diretor de Atividade Sócio-Cultural, eleitos para pra um mandato de 2 anos, dentre os membros efetivos, em pleno gozo dos seus direitos sociais, sendo permitida a reeleição uma ou mais vezes.

Parágrafo primeiro: O conselho diretor será eleito, em conformidade com o artigo 21, Inciso I, Parágrafos primeiro e segundo:

Parágrafo Segundo: Nos impedimentos superiores a 90 (noventa dias) ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os membros remanescentes, deverão convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento.

Art.33 - Compete ao Conselho Diretor em especial:

I. Estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação;
II. Analisar e aprovar os planos de trabalho e de atividades, com respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas e/ou projetos próprios;
III. Propor à Assembléia Geral o valor da contribuição dos membros e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
IV. Contrair obrigações, transigir, adquirir ou onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
V. Adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;
VI. Indicar o banco ou bancos nas quais deverão ser feitos depósitos do numerário disponível;
VII. Prover o custeio das atividades da Associação e efetuar outras despesas, respeitando o disposto nos orçamentos;
VIII. Zelar pelo cumprimento das disposições legais estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembléia Geral;
IX. Admitir, demitir empregados, fixar suas remunerações e supervisionar seus serviços;
X. Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;
XI. Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
XII. Executar os projetos aprovados pela Assembléia Geral;
XIII. Elaborar o seu Regimento Interno.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Diretor considerar-se-á reunido com a participação de metade de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo Segundo: Será lavrada Ata de cada reunião em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas.

Art. 34 - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Diretor-presidente ou por qualquer de seus membros.

Art. 35 - Compete ao Diretor-presidente:

I.  Supervisionar as atividades da Associação, mediante contatos assíduos com os membros do Conselho Diretor;
II. Autorizar os pagamentos em conjunto com o 1º Diretor-tesoureiro;
III. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;
IV. Apresentar à Assembléia Geral, relatório e  balanço anual, com parecer do Conselho Fiscal;
V. Representar à Associação, em juízo ou fora dele;
VI. Assinar em conjunto com o Diretor-tesoureiro os cheques emitidos;
VII. Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 36 - Compete ao Diretor Vice-presidente:
Assumir e exercer as funções do Diretor-presidente, no caso de ausência ou impedimento temporário;
Executar atribuições delegadas pelo Regimento Interno.

Art. 37 - Compete ao 1º Diretor-Secretário:
I -Lavrar ou mandar lavrar as atas de reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;
II -Elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros documentos análogos;
III - Substituir o Diretor Vice-presidente, no caso de ausência ou impedimento temporário;
IV - Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.

Parágrafo único:O 2º Diretor-secretário substituirá o 1º em caso de ausência ou impedimento temporário.

Art. 38 - Compete ao 1º Diretor-tesoureiro:
I. Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível, no banco ou bancos designados pelo Diretor-presidente;
II. Proceder aos pagamentos autorizados pelo Diretor-presidente;
III. Assinar com o Diretor-presidente os cheques emitidos;
IV. Assinar recibos e documentos relativos a recebimentos e pagamentos feitos;
V. Proceder ou mandar proceder à escrituração dos livros fiscais, visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade;
VI. Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciárias e outras devidas ou de responsabilidade da Associação;
VII. Preparar e apresentar os balanços anuais a serem apreciados pela Assembléia Geral, bem como os balancetes e as prestações de contas, por solicitação do Conselho Fiscal;
Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo único: O 2º Diretor-tesoureiro substituirá o 1º em caso de ausência ou impedimento temporário.

Art. 39 - Diretor de Patrimônio
I. Zelar pela conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis da Associação;
II. Manter em registro próprio a escrituração dos bens patrimoniais da Associação;
III. Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 40 - Compete ao Diretor de Atividade Sócio-Cultural:
I. Promover atividades para a consecução dos objetivos sociais da Associação;
II. Promover atividades culturais educativas, esportivas e recreativas, com a perspectiva do empreendedorismo social.
III. Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 41 - Para a celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de direitos e constituição de mandatários, será sempre necessária à assinatura do Presidente com o Diretor da pasta a fim, em conformidade com o Estatuto.

 

SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal


 

Art. 42 - O conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros eleitos em Assembléia Geral, em conformidade com o Art. 21 em seu inciso I e parágrafo segundo, para um mandato de dois anos.

Art. 43 - Compete ao Conselho Fiscal:
Elaborar e modificar seu próprio Regimento Interno;
Discutir, votar relatórios, contas e balanços, orçamentos do Conselho Diretor e apresentar o resultado do exame à Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO V
Do processo eleitoral


 

Art. 44 - O Diretor-presidente fará afixar na sede da Associação e enviar aos seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, os competentes editais de convocação, especificando a natureza das eleições, o local, data e hora da realização dos pleitos e inscrições de chapas.

Art.45 - Com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias o Conselho Diretor instituirá uma Comissão Eleitoral com a finalidade de:

I. Elaborar as instruções gerais das eleições;
II. Elaborar os modelos das cédulas;
III. Organizar as mesas receptoras e juntas apuradoras;
IV. Controlar a votação;
V. Apurar os votos;
VI. Afixar os resultados dos pleitos;
VII. Providenciar os Registros dos Documentos inerentes a Eleição, bem como o Registro da Ata da Assembléia Geral de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 46 - A Comissão Eleitoral será composta de 3 (três) membros Efetivos, não ocupantes de cargos eletivos ou candidatos do pleito e em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 47 - Concluídos os trabalhos do pleito e entregue todos os documentos e materiais utilizados ao Conselho Diretor, inclusive os documentos inerentes ao Registro da Ata da Assembléia Geral de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, a Comissão Eleitoral será dissolvida automaticamente sem maiores formalidades.

 

CAPÍTULO VI
Da contabilidade


 

Art. 48 - A Contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.
Parágrafo único: As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços, e o balanço geral será levantado em 31 de dezembro de cada ano.

 

CAPÍTULO VII
Dos livros


 

Art. 49 - A Associação deverá ter:

I. Livro de Atas de reunião da Assembléia Geral;
II. Livro de Atas de reunião do Conselho Diretor;
III. Outros livros, fiscais, contábeis etc, exigidos pela Lei, Estatuto e/ou Regimento interno.


 

CAPÍTULO VIII
Da dissolução


 

Art. 50 - A Associação será dissolvida por vontade manifestada em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observando o disposto no inciso I do art. 22, deste Estatuto.

Art. 51 - Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os membros, sendo destinado a Entidade congênere, legalmente constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades da Associação dissolvida.

 

CAPÍTULO IX
Das disposições Gerais


 

Art. 52 - O Regimento Interno será constituído com base neste Estatuto, por normas baixadas sob a forma de resolução.

Parágrafo Único: O Regimento Interno deverá ser confeccionado respeitando-se o prazo de 180 dias, após a eleição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal a ser realizada em Março de 2006.

Art. 53 - É vedada a remuneração dos cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou membros, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 54 - A Entidade não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente o "superávit" eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades, e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.

Art. 55 - A Entidade aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Art. 56 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.

Art. 57 - A Assembléia Geral adotará o Regimento Interno da Associação da casa da Cidadania, objetivando regular suas relações e a de seus membros.

Art. 58 - As Pessoas Físicas, previamente indicadas e presentes na Assembléia Geral Extraordinária de reforma deste  Estatuto Social, passam a condição de membros efetivos da Associação da Casa da Cidadania sem a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido na letra "a" do Artigo Sétimo.

Art. 59 - Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em Assembléia Geral, observando o disposto no art. 22, parágrafos Primeiro e Segundo, deste Estatuto.

Art. 60 - Este Estatuto da Associação da Casa da Cidadania, incorpora em seu texto, o Estatuto Original e Alteração a seguir discriminada: Fundada em 02 de setembro de 1999, registro de seu Estatuto, no Registro Civil de Pessoa Jurídica - Cartório do 6° Ofício, Livro A-4, sob o n° 6408, em 18 de novembro de 1999. Alteração Estatutária registrada no Registro Civil de Pessoa Jurídica - Cartório do 6° Ofício, no Livro A - 6, sob o n° 9955, em 26 de julho de 2004.

Art. 61 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada expressamente para este fim e cumpridas as prescrições legais.

Petrópolis (RJ), 19 de janeiro de 2006.

 


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