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Estatutos e Regulamentos

    Publicação no Diário Oficial do Estado


Para publicar o resumo de um documento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para regularizar uma Associação de Moradores é necessário saber no Cartório onde será feito o registro o que está sendo solicitado.

Faça um rascunho do texto junto ao funcionário do próprio Cartório para não deixar dúvidas. Se a entidade não dispuser de recursos suficientes para pagar a publicação no Diário Oficial poderá recorrer a gratuidade junto a Defensoria Pública do Estado (veja modelo de pedido de gratuidade).

O site do Diário Oficial onde poderão ser encontradas todas as informações é o seguinte: http://www.imprensaoficial.rj.gov.br/asps/default.asp

O texto a ser encaminhado para o Diário Oficial deverá ser em meio digital pelo seguinte e-mail: agnit@imprensaoficial.rj.gov.br 

Dúvidas e informações podem ser solucionadas no seguinte local:

Imprensa Oficial - Agência Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 519 - Térreo - Centro, Niterói, RJ.
Telefax: (0XX21) 2719-0404


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