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    Inscrição da Casa no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social


A Associação da Casa da Cidadania através de registro no CNEAS - Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social, ferramenta de gestão, que armazena informações sobre as organizações e ofertas socioassistenciais com atuação no território nacional, se inclui na Rede Nacional Socioassistencial do SUAS - Sistema Único de Assistência Social.

Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS publicado site do MDS, em 22/02/2017 14h12

O que é o CNEAS?

O CNEAS é uma ferramenta de gestão, que armazena informações sobre as organizações e ofertas socioassistenciais com atuação no território nacional. De responsabilidade da administração pública, permite a aproximação entre o Estado e a sociedade civil, possibilitando o acompanhamento do atendimento aos usuários da política e reconhecendo a importância das organizações no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Quem é responsável pelo CNEAS?

A gestão pública de assistência social - secretarias de assistência social (ou similares). Compete aos órgãos gestores municipais e suas equipes técnicas cadastrar e manter atualizadas as informações no CNEAS referente a todas as organizações de assistência social e àquelas que possuam atuação em outras áreas, mas também executem ofertas socioassistenciais, inscritas nos conselhos de assistência social do seu território. Para preenchimento do sistema é necessário o diálogo contínuo com o Conselho de Assistência Social e a realização de visitas técnicas às organizações.

Qual a importância do CNEAS?

Possuir um cadastro finalizado (status "concluído") é requisito para as organizações da sociedade civil receberem recursos públicos no âmbito do SUAS, seja por meio da realização de parcerias com a administração pública (Resolução CNAS nº 21/2016) e/ou transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares (Portaria MDS nº 130/2017). Como o CNEAS está organizado e quais informações são solicitadas?

O CNEAS é dividido em três seções:

Seção I: são coletadas informações a respeito da gestão da rede socioassistencial no município, incluindo o atendimento realizado pelos equipamentos públicos;

Seção II: agrupa dados relevantes a respeito das ofertas executadas pelas organizações, como público atendido, atividades realizadas, infraestrutura, recursos humanos, dentre outros.

Seção III: trata das formas de financiamento das organizações e da gratuidade das ofertas.

Quais ofertas são registradas no CNEAS?

Todas as ofertas socioassistenciais regulamentadas pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e demais Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social realizadas por entidades/organizações inscritas nos conselhos municipais/DF de assistência social.

As organizações da sociedade civil que atuam na política de assistência social podem acessar o CNEAS?

As organizações não acessam o sistema, mas podem acessar a Consulta Pública CNEAS, ferramenta desenvolvida pelo Ministério do Desenvolvimento Social, que apresenta todas as organizações e ofertas registradas no CNEAS, seus dados básicos e a situação do preenchimento cadastral. A pesquisa pode ser realizada por município, estado ou por um CNPJ específico, sem a necessidade de senha. O que as organizações da sociedade civil que atuam na política de assistência social podem fazer se identificarem que não estão no CNEAS? As entidades e organizações devidamente inscritas nos conselhos municipais/DF de assistência social têm o direito de serem registradas no CNEAS para que tenham a possibilidade de recebimento de recursos públicos, seja por meio da parceria com a administração pública ou por meio de transferências voluntárias como as emendas parlamentares. Caso a entidade não esteja no CNEAS, ela poderá solicitar à equipe da secretaria municipal de assistência social que a registre no sistema


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